Estado de Minas Gerais oficializa procedimentos para transição no licenciamento ambiental

O Governo de Minas Gerais divulgou o Decreto 49.298, datado de 22 de outubro de 2026, com o objetivo de fixar as diretrizes para a transição conforme a Lei Federal 15.190/2025. O regulamento ajusta normas estaduais e organiza o fluxo processual no estado para o início da nova legislação, que ocorrerá em 30 dias. Até que as novas tipologias sejam definidas, os critérios atuais do Conselho Estadual de Política Ambiental continuam em vigor. As prefeituras mineiras devem seguir as determinações federais conforme suas esferas de competência.

Empreendimentos que se enquadram nas condições de dispensa da lei nacional estarão isentos de licenciamento. Nesses cenários, os processos ativos serão encerrados e arquivados, sendo fornecida uma certidão declaratória ao responsável, embora tal dispensa não exima a empresa de adotar controles ambientais ou buscar outras autorizações exigidas. O decreto também determina novos fluxos para a análise de estudos técnicos, prevendo que o Termo de Referência seja entregue em até 30 dias após o pedido, com prorrogação possível.

O rito de análise estipula que, após o protocolo dos estudos, o órgão ambiental terá 15 dias para checar a conformidade, reiniciando-se o prazo caso o material precise de complementações. O texto ainda regulamenta a transferência de titularidade de licenças, exigindo comunicação ao órgão licenciador no prazo máximo de 90 dias. As licenças já concedidas permanecem válidas e mantêm as obrigações existentes até a conclusão de seus respectivos prazos.

A Fundação Estadual do Meio Ambiente oferecerá suporte e orientações sobre as novas etapas e procedimentos em seu site oficial durante todo o período de transição. É importante que os empreendedores acompanhem as atualizações disponibilizadas pelo órgão para garantir a conformidade com as novas exigências legais que entrarão em vigor em breve.

Produtores rurais e empreendedores de Riachinho devem acompanhar as orientações da Fundação Estadual do Meio Ambiente. Em caso de dúvidas sobre autorizações ambientais na região, busque informações nos canais oficiais do estado.